TUDO SOBRE IMPOSTO DE RENDA 2024

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou

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